A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (The United Nations Convention on the Law of the Sea – UNCLOS), que é adotada pelo Brasil, estabelece o fundamento legal sobre a exploração e uso do mar, incluindo a proteção e uso sustentável da biodiversidade marinha em alto mar, áreas estas que estão além da jurisdição dos Estados Membros da convenção.Na última década surgiram muitos questionamentos quanto a eficácia das disposição da UNCLOS bem como de outras normas internacionais quanto a efetiva proteção da biodiversidade marinha em alto mar. Por conta disto, em 2004, a Assembleia Geral das Nações Unidas constituiu um grupo de trabalho informal para estudar o assunto.Em janeiro de 2015, após a 9ª reunião anual do referido grupo, o mesmo concordou em recomendar à Assembleia Geral da ONU a realização de uma conferência internacional de modo a viabilizar a proposição de um instrumento internacional juridicamente vinculante que melhor regule a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em alto mar.O Comitê Preparatório iniciará seus trabalhos em 2016 e em 2017 apresentará um informe a Assembleia Geral da ONU com recomendações substanciais sobre a convocação de uma conferência intergovernamental com o propósito de redigir o mencionado instrumento internacional.As expectativas são de que as recomendações do referido grupo de trabalho sejam aprovadas.