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Newsletter - 27/06/11

ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA O EMPREGO DE EMPRESAS SEGURANÇA A BORDO DE NAVIOS QUE TRANSITEM EM ZONAS DE ALTO RISCO DE PIRATARIA

A Organização Marítima Internacional (IMO), através do Comitê de Segurança Marítima (MSC), aprovou recentemente recomendações aos Estados membros quanto ao uso de empresas de segurança privada a bordo de navios que trafeguem na costa da Somália, no Golfo de Aden e no Oceano Índico, e também orientações aos armadores e operadores quanto à utilização de armas de fogo a bordo por parte das empresas contratadas. O tema é juridicamente bastante delicado. As orientações estabelecem que as legislações das bandeiras de registro dos navios e também dos portos que os navios visitarem devem sempre se aplicar. Segundo as orientações, a contratação de empresas de segurança privada só deve ser efetuada após prévia análise de risco, devendo o comandante do navio ser envolvido na tomada de decisão. As orientações definem o critério de seleção da empresa, cobertura de seguros, comando e controle e instruções quanto ao uso de armas e munição. A IMO recomenda que cada país deve estabelecer sua política de autorização do uso de segurança privada armada a bordo dos navios.