Companhia propõe ao Cade compromissos para garantir mercado de refino privado que incluem um tipo de contrato mensal aberto. Para Refina Brasil, é um avanço, “já que hoje não existe nada”

O Cade poderá julgar nesta quarta-feira (22) pedido da Petrobras para renegociar o acordo que obriga a companhia a privatizar metade de sua capacidade de refino, realizado em 2019 durante o governo Bolsonaro. A recomendação da área de fiscalização do órgão antitruste é favorável ao pedido, mediante compromissos que a estatal sugere para atender à demanda do Cade: garantir a atuação das empresas que já foram vendidas, entre outras privadas.

O principal deles é a oferta fixa de petróleo às refinarias que não fazem parte do sistema Petrobras, o que, segundo representantes dessas empresas, hoje, não acontece. A Petrobras propôs ao Cade oferecer um tipo de contrato aberto, um modelo de acordo para que as partes negociem determinadas quantidades de petróleo a cada mês. 

O presidente da entidade que representa as empresas privadas de refino afirma que vê um avanço na proposta da Petrobras. Mas o segmento quer condições de mercado iguais entre as refinarias da Petrobras e as demais, o que não parece constar da proposta da estatal, recomendada pela Superintendência-Geral ao Tribunal do Cade nos últimos dias. 

”Precisamos concorrer em condições de igualdade e competitividade”, afirma o presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, referindo-se aos preços do óleo para as refinarias. Pelo aditivo que substitui a venda de refinarias por outros compromissos, a Petrobras, além do modelo de contrato de oferta de óleo, se compromete a divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo “de forma não-discriminatória” e a dar acesso ao Cade a dados comerciais confidenciais para o respectivo monitoramento. Mas não promete vender óleo para concorrentes nas mesmas condições que fornece às suas próprias refinarias.

Para o grupo do Cade que deferiu e recomendou ao tribunal o aditivo sugerido pela Petrobras, “o princípio norteador do acordo original permanece válido: a Petrobras deve atuar no refino de forma que não obstaculize a atuação dos demais agentes”.

A apreciação do tema na sessão de julgamento desta quarta-feira não estava na pauta publicada no site do Cade até a véspera, mas uma fonte do órgão afirmou que o tribunal prevê julgar o caso da Petrobras. 

Privatização parcial criou novo mercado

A superintendência que aprovou o pedido da Petrobras avalia que os três ativos que foram vendidos durante o governo anterior foram suficientes para causar um novo cenário no segmento de refino. Maior das refinarias privatizadas, a Rlam, na Bahia, foi vendida ao grupo árabe Mubadala, que atua por meio da Acelen e batizou a planta de Refinaria de Mataripe. A estatal também vendeu a SIX (PR) e a Reman (AM), esta última para um grupo local que atua no segmento de distribuição de combustíveis.

“A presença de agentes não integrados altera o cenário de refino nacional – ainda que em magnitude menor do que se daria caso os compromissos de desinvestimento originalmente pactuados fossem efetivados”, avaliam os técnicos do órgão antitruste. A existência dos novos agentes independentes que assumiram os ativos alienados da Petrobras faz surgir no Cade  “novas preocupações concorrenciais que decorrem diretamente da configuração de mercado resultante após os desinvestimentos que foram concluídos”. 

Pelo Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Cade em 2019 a Petrobras deveria vender, além das três refinarias, outras cinco. “Em síntese, a Petrobras solicita a substituição dos compromissos de desinvestimento de forma a manter as refinarias Repar, Refap, Rnest, Regap e Lubnor como parte integrante do sistema Petrobras”, diz o documento assinado por superintendentes, especialistas e o coordenador da Superintendência-Geral (SG) do Cade. A unidade é responsável pela fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade.

O grupo responsável por fiscalizar os acordos do Cade concluiu que não houve descumprimento do acordo pela Petrobras, e que a estatal tentou, sem êxito, vender seus ativos. “Não havendo caracterização de descumprimento, a Petrobras apresenta pedido de pactuação de compromissos substitutos. O pedido é fundamentado no reportado insucesso da tentativa de alienação dos ativos, bem como no redirecionamento estratégico da empresa consagrado no seu Plano Estratégico 2024-2028”.

Com a mudança de governo, sob liderança do presidente Lula,  uma gestão mais progressista e voltada a investimentos e geração de emprego, a Petrobras recuou na venda de ativos e pediu ao Cade, no ano passado, que revisasse o acordo de venda das oito refinarias. 

Segundo o documento do Cade, a Petrobras negociou compromissos para atender às preocupações do órgão antitruste, embora “sustente um entendimento de mercado diferente do apresentado”.

Compromisso com preços de mercado internacional, não doméstico 

A Petrobras apresentou ao Cade uma detalhada proposta de substituição de compromissos, pela qual destrincha os mecanismos para dispor de preços mais transparentes e também de como fará a oferta de óleo às refinarias privadas. 

Pela proposta, a Petrobras garante preços compatíveis com os valores praticados no mercado internacional, mas não iguais aos que fornece para suas próprias refinarias, um pleito da Refina Brasil.

Outro ponto que não atende à demanda das refinarias privadas é o período proposto pela Petrobras para garantir os contratos às refinarias privadas: três anos. Para o presidente da Refina Brasil, o prazo é muito pequeno. “Quem nos garante que vamos conseguir nos estabelecer no mercado neste pequeno intervalo de tempo”, questionou.

Já o chamado Contrato Frame estabelece uma oportunidade comercial em que a Petrobras fornece a garantia de oferta de um volume mínimo à contratante a ser negociado durante um período pré-fixado de negociação, e somente haverá obrigação de compra e venda em caso de acordo de preço, bem como de outras condições comerciais. 

“Considerando a dinâmica da compra e venda de petróleo em escala global, em que ofertantes e compradores negociam simultaneamente com diversos agentes ao redor do mundo para compra e venda de cargas pontuais (modalidade spot), o Contrato Frame permite que refinarias possam negociar livremente com vários fornecedores alternativos com a garantia de disponibilidade de suprimento caso não identifiquem opções mais vantajosas”. 

Em comunicado no começo da semana, a Petrobras informou que o objetivo dos aditivos “é adequar as obrigações originalmente previstas nos TCCs à nova realidade do mercado e do ambiente regulatório, que sofreram significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”.

“As propostas apresentadas pela Petrobras são fruto de amplo debate técnico entre as áreas técnicas da Petrobras e do Cade e estão alinhadas às melhores práticas antitruste”, completou a companhia.

Fonte: Revista Brasil Energia