Um parecer da equipe técnica do governo já foi encaminhado à Casa Civil defendendo o veto presidencial à emenda que libera a construção de aeroportos privados para voos regulares. O texto da MP 656, medida provisória que tratava originalmente de desonerações tributárias, ganhou um adendo importante durante tramitação no Congresso Nacional. Na prática, a emenda viabiliza o Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), projeto da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa no município de Caieiras, investimento de cerca de R$ 5 bilhões.
Os grupos que estão à frente dos aeroportos já concedidos, depois de se comprometer com outorgas bilionárias nos leilões do governo, lutam contra a mudança. Desde o fim de 2012, empresas privadas podem construir novos terminais por meio do regime de autorização, mas só para voos da aviação geral (sobretudo executiva). Voos regulares, de companhias aéreas, não são permitidos.
As atuais concessionárias receberam de auxiliares do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a garantia de que a presidente Dilma Rousseff vetará a emenda à MP 656. Fontes da área técnica são menos enfáticas. Elas acreditam no veto, mas fazem uma ressalva: Dilma lê detalhadamente os textos de medidas provisórias alteradas pelo Congresso e segue suas convicções nos vetos ou sanções.
A MP 656 foi aprovada pelo plenário do Senado no dia 18 de dezembro. Às vésperas do recesso parlamentar, no entanto, ficou travada na burocracia e só seguiu para o Palácio do Planalto em 29 de dezembro. Dilma tem 15 dias úteis para fazer sua apreciação.
Na avaliação de técnicos do governo, esse não é o momento ideal de mudar o marco regulatório do setor, já que mais concessões de aeroportos estão no radar e pode haver confusão entre investidores. Para eles, outro problema é o texto aprovado pelo Congresso Nacional, que não garante isonomia na competição entre os dois regimes de exploração da infraestrutura aeroportuária (concessão e autorização).
As administradoras dos aeroportos já privatizados – Guarulhos, Viracopos, Brasília, Galeão e Confins – já deram sinais de que vão pedir reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos caso haja mudanças. Elas vão pagar mais de R$ 45 bilhões ao governo, durante a vigência dos contratos, como outorga. Os técnicos do governo defendem a costura, com calma, de um texto que assegure equilíbrio de custos.