Nota técnica da Casa Civil informa que revisão da equação econômico-financeira do projeto, que dobra bônus mínimo de R$ 500 milhões apresentado anteriormente, ocorreu após ajustes técnicos e determinações do TCU
O governo federal prevê a outorga de R$ 1,044 bilhão para o leilão do Tecon Santos 10, ainda sem data definida. O montante representa mais que o dobro dos R$ 500 milhões de bônus mínimo de assinatura que haviam sido estabelecidos em janeiro deste ano, quando o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) encaminhou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) os documentos para a publicação do edital, acolhendo as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em acórdão proferido em dezembro de 2025, o TCU propôs ao ministério que avaliasse a elevação do valor mínimo da outorga, anteriormente fixado em zero, tendo em vista a necessidade de conciliar a vantajosidade do ativo para o mercado com o recebimento de um valor mínimo de outorga razoável para o erário e compatível com o porte do empreendimento.
Na nota técnica, emitida na última quarta-feira (6), a Secretaria Adjunta de Infraestrutura Econômica da Casa Civil informou que a revisão da equação econômico-financeira do projeto ocorreu após os ajustes técnicos e determinações do TCU. O montante remanescente do excedente apurado deverá ser estruturado sob a forma de parcelas de outorga fixas e variáveis, distribuídas ao longo da vigência do contrato, mantido o WACC (custo médio ponderado de capital) regulamentado pela Antaq.
O ministério estabeleceu uma outorga mínima inicial, a ser paga pelo vencedor do leilão como requisito à assinatura do contrato, funcionando como um mecanismo de mitigação de riscos de seleção adversa e garantindo o alinhamento de incentivos para a implantação do terminal.
“Diante da natureza estratégica deste ativo para a infraestrutura portuária nacional e da magnitude dos investimentos previstos, é fundamental assegurar que o parceiro privado selecionado detenha solidez financeira e compromisso efetivo com a execução contratual”, destacou a Casa Civil.
Com investimento de R$ 6,4 bilhões, o novo terminal terá área de 621 mil metros quadrados (m²) e será destinado à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral. A previsão é que o empreendimento tenha quatro berços de atracação de navios para embarque e desembarque. A concessão será pelo prazo de 25 anos.
Acesso ferroviário
O projeto do Tecon Santos traz ainda como obrigação do futuro arrendatário a construção e a manutenção de um ramal ferroviário interno dotado de capacidade mínima de escoamento compatível com a escala do empreendimento. Esse investimento deverá ser compatibilizado com os demais projetos de acesso terrestre planejados pela Autoridade Portuária de Santos (APS) e por outros intervenientes, incluindo a eliminação de passagens em nível e a integração harmoniosa com o sistema rodoviário da região. Recentemente, o grupo de trabalho coordenado pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) e com a colaboração do Porto de Santos tem tratado da compatibilização dos projetos de engenharia da concessionária de rodovia Ecovias, com a MRS e FIPS (Ferrovia Interna do Porto de Santos), tendo em vista a restrição de espaço físico no local.
Atendendo à determinação do TCU, a minuta de contrato deverá incluir dentre as obrigações do arrendatário, a construção e manutenção na sua área interna de pátio ferroviário com capacidade mínima de escoamento em cada sentido (carga e descarga) o equivalente a 900 TEU por dia, excluindo a previsão de alternativa de pagamento de outorga adicional à autoridade portuária. Junto com o edital e seus anexos, deverão ser publicados os documentos atualizados do projeto de acesso terrestre da região aprovados pela APS e que seja previsto no contrato que o projeto da concessionária deverá ser compatível com os documentos disponibilizados pela APS.
Fonte: Revista Portos e Navios