O Senado aprovou ontem o projeto da Lei das Agências Reguladoras. A Casa rejeitou, contudo, mudança que havia sido feita na Câmara dos Deputados e barrou o retorno de indicações políticas para o comando de empresas estatais e que também liberava essas indicações para as agências. O texto final segue agora para sanção presidencial.
O projeto prevê a exigência de programas de integridade nas agências reguladoras, destinados à prevenção de atos de corrupção. “Essa modalidade de compliance já é realidade em diversas empresas privadas, de modo que nada mais adequado do que estendê-lo para a Administração Pública. Há iniciativas no Poder Executivo federal para implementação desses programas em seus órgãos e entidades, mas a previsão legislativa dará mais estabilidade para o programa”, anotou em seu parecer o senador Márcio Bittar (MDB-AC).
O texto também procurou dar autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), bem como estender ao órgão normas da lei como prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão. “O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras”, apontou o relator.
Fica proibida, pela proposta, a recondução aos cargos de dirigentes de agências reguladoras, à exceção daqueles que ainda não tenham sido reconduzidos e já se encontram no exercício dos cargos.
A Lei das Agências cria ainda, por fim, regras de quarentena, impedindo que pessoas que tenham no último ano mantido participação direta em empresas que explorem qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência. Ficam impedidos acionistas ou sócios; administradores, gerentes ou membros de Conselho Fiscal; e empregados, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Também não poderá assumir diretoria de agência reguladora quem tenha atuado, nos últimos 36 meses, em cargos de decisão em partidos políticos ou em trabalhos vinculado à organização e realização de campanha eleitoral.
Mais cedo, o Senado avançou na discussão sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas no país, editado pelo presidente Jair Bolsonaro. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu parecer, em que rejeitou quatro decretos legislativos de senadores para sustar os efeitos do decreto presidencial.
Na justificativa, Do Val alegou, entre outros pontos, que “a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas” e que a nova regulamentação “foi uma das bandeiras políticas do Presidente da República, eleito com quase 60 milhões de votos”.
Instrutor de segurança pública, o senador defendeu que “a sociedade vive amedrontada, pois, mesmo dentro de casa ou no local de trabalho, todos estão à mercê de assaltantes, estupradores e assassinos. O decreto, portanto, empodera o cidadão de bem”. A questão será decidida na CCJ na semana que vem. Além do parecer de Marco Do Val, será avaliado um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), favorável à sustaçã o do decreto de Bolsonaro.
Fonte: Valor Econômico