Foi aprovada em 15 de dezembro de 2023 e promulgada pelo Senado em 20 de dezembro de 2023, a PEC 45 que trata da reforma tributária, substituindo os tributos incidentes no consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA). A partir da Reforma, serão instituídos a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Dentre os principais pontos da PEC 45 estão a simplificação do sistema tributário nacional, a criação do Imposto Seletivo que será voltada para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e a diminuição dos benefícios fiscais, sendo a concessão desses para setores específicos.

O período de transição irá ocorrer entre 2026 e 2032, sendo os tributos do sistema atual totalmente extintos em 2033.

Para os próximos passos, estão previstas as discussões no Legislativo, em até 180 dias, dos projetos da legislação complementar que irá servir de base para os novos tributos.