Governo quer que 70 mil requerimentos sigam regras do novo código do setor. A liberação das licenças pelo Ministério de Minas e Energia como moeda de troca para aprovar a MP dos Portos ficou restrita às concessões de lavra, ou seja, para produção mineral.
Mas os alvarás de pesquisa continuam parados no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), o que tem levado empresas a recorrer à Justiça para destravar seus negócios. Desde o fim de 2012, foram ajuizadas 71 ações no país, das quais seis resultaram em liminares que ordenaram a publicação dos alvarás. O levantamento é da Associação Brasileira de Pesquisa Mineral, que estima em 70 mil o número de requerimentos represados no DNPM.
A paralisação da análise dos requerimentos, que dura desde novembro de 2011, tem um porquê. Na proposta do novo Código de Mineração (o atual é de 1967) que vem sendo desenhada pelo Executivo, a obtenção de licenças para pesquisa mineral será feita por licitações, a exemplo do petróleo.
A ideia é fomentar a competição entre as mineradoras, inexistente no processo atual. Hoje, as autorizações seguem a ordem de chegada, e a empresa que apresentar primeiro a solicitação de pesquisa tem o sinal verde do governo. Não está claro ainda como funcionará o regime das licitações. Acredita-se que os investidores terão que apresentar cronogramas de investimentos e pagar uma outorga.
O governo quer que as novas regras valham para os requerimentos já em análise no DNPM, não apenas para os que virão após a promulgação do novo código. A possibilidade de leilões públicos é rechaçada pelas empresas, que alegam que muitas pesquisas são feitas por empresas de pequeno porte que detêm expertise, porém pouco capital. Elas iniciam a pesquisa mineral e vendem os direitos minerários às grandes mineradoras. As licitações, dizem empresários, vão inibir a atuação das menores.
Outra mudança em estudo é a imposição de prazo para a concessão de lavra. Hoje, os titulares dos diretos minerários podem ficar o tempo que quiserem com as áreas. O governo entende que o modelo é falho, por permitir ao investidor especular com jazidas e não garantir celeridade na extração. O novo código deve impor prazo de 30 anos. A pesquisa tem prazo de três anos, renovável por mais três.
O governo quer elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). A proposta deve prever piso de 1% e teto de 4%. Hoje, as alíquotas variam de 0,2% (pedras preciosas) a 3% (minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio).
A do minério de ferro será ampliada de 2% para 4%. Segundo estudos técnicos do governo, a arrecadação com a Cfem subiria de R$ 1,8 bilhão por ano para R$ 4,2 bilhões com as mudanças. As participações especiais (PEs) sobre grandes jazidas não devem entrar na proposta que o Executivo enviará em semanas ao Congresso.
Possibilidade de MP gera desconforto
A Geomin, empresa júnior que atua no Mato Grosso desde 1994, recorreu à Justiça para conseguir a liberação de seus requerimentos no DNPM, mas ainda não obteve liminar favorável. A empresa pesquisa zinco, ouro e chumbo, entre outros, e, até 2011, tinha 40 funcionários. Hoje, são 22.
– As autorizações para a pesquisa demoravam no máximo seis meses. Um ano, em casos extremos. Tivemos que cortar funcionários por ausência de novos projetos. Fazemos pesquisa e repassamos (os direitos) para as grandes empresas. Sem novas licenças, não temos como sobreviver – diz Álvaro Quadros, sócio da Geomin
A possibilidade de a presidente Dilma Rousseff optar por uma medida provisória para o novo Código de Mineração, assim como fez com a modernização dos portos, causa desconforto entre boa parte da bancada governista no Congresso. A avaliação é que, além do risco de desgaste causado por uma nova MP para um tema tão importante, é necessário um debate mais vigoroso por Câmara e Senado. Para o líder do PSB na Câmara, Beto Albuquerque (RS), é loucura fazer isso por MP:
– É natural ter pressa sobre o tema, mas a pressa não pode precarizar o debate.
O líder do PT na Câmara, José Guimaríes (CE), acredita que o melhor seria aguardar um pouco antes de enviar o marco regulatório de mineração, seja por MP ou projeto. Já o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que o governo analisa qual o melhor instrumento para promover a discussão. Ele ressaltou que é preciso fazer os ajustes necessários, pois o quadro de indefinição está paralisando o setor de mineração.