A ANP recebeu os dois primeiros pedidos de submissão de proposta de termos de ajustamento de conduta (TAC) para geração de compromissos de investimentos de conteúdo local. As solicitações foram protocoladas pela Petrobras em parceria com a Petrogal, totalizando um montante da ordem de R$ 870 milhões.

De acordo com fontes da agência, os dois pedidos são direcionados a campos da rodada zero, todos localizados na Bacia de Campos. Entre os ativos indicados nos TACs estão Marlim Sul, Marlim Leste, Jubarte e Barracuda.

Ao que tudo indica, o foco da Petrobras baseia-se na escolha de ativos com projetos de revitalização em curso ou por serem implantados. As duas propostas de TAC da petroleira foram protocoladas junto à ANP,  no final de abril e em maio.

Os pedidos estão sendo analisados pela área técnica e deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral da ANP, ao longo de junho. A apreciação pela Diretoria ocorrerá, possivelmente, em julho.

Os novos compromissos de conteúdo local serão direcionados às atividades relacionadas pela Petrobras, de acordo com a lista de itens das resoluções da ANP e do CNPE para fins de cumprimento dos termos de ajustamento de conduta. Os TACs substituirão multas de conteúdo local por novos investimentos com compromisso de aquisição certificada no Brasil.

Os pedidos de TAC integram processos de autuação já em andamento à época da publicação da Resolução ANP n° 848/2021. A medida beneficia apenas os contratos que não celebraram aditivo da resolução da ANP nº 726/2018. 

As multas são referentes a contratos oriundos da 1ª a 13ª rodada. A infração de conteúdo local é direcionada apenas a contratos que ainda estavam  sob as regras da antiga política de conteúdo local.

Os dois pedidos da Petrobras envolvem vários autos de infração relativos a diferentes blocos, localizados em diversas bacias. Há áreas de Santos, Potiguar, Solimões e outras áreas.  

Além dos dois pedidos da Petrobras, há expectativa de que outras petroleiras também encaminhem propostas de TAC, já que a lista contempla um total de cerca de 15 operadores. A ANP recebeu, segundo apuração do PetróleoHoje, consultas para esclarecimento de dúvidas de outras operadoras.

O prazo para apresentação das propostas de pedidos de TAC expira em 15 de junho. Entre as operadoras que podem recorrer ao benefício estão a ExxonMobil, Repsol, Vipetro, Sonangol, Petra, Cowan e Karoon. 

Ao todo, são 52 contratos vigentes sujeitos ao TAC, com auto de infração de multa de conteúdo local, que permite a conversão por investimentos. O montante das infrações totaliza R$ 1,3 bilhão.

Caso alguma petroleira opte por não aderir ao termo de ajuste, a ANP conduzirá o processo interno de julgamento do caso para aplicação e cobrança da multa.

Fonte: Revista Brasil Energia