Não há impedimento para que a Petrobras realize a importação de GNL e atue como cliente da Excelerate Energy enquanto arrendatária no Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia (TR-BA), concluiu a conselheira do Cade Paula Farani de Azevedo Silveira em voto assinado na terça-feira (30/11).

De acordo com a conselheira, o pedido não vai de encontro ao termo de compromisso de cessação (TCC) do Gás, apesar de ser uma autorização excepcional e não prevista no TCC. “Cabe, no entanto, registrar que esse tipo de atuação pode vir a atrasar o cenário de abertura do mercado de gás intentado pelo TCC, na medida em que segue privilegiando a atuação da Petrobras no fornecimento de gás natural, em vez de impulsionar a pulverização e atuação de novos concorrentes e entrantes”, afirmou Silveira.

Como argumento, a conselheira disse que esta decisão se dá no sentido de amortecer o impacto inflacionário por meio da atuação da Petrobras, em vez de impulsionar a abertura do mercado com a entrada de outros distribuidores que possam operar no mercado SPOT, ainda que com volumes menores e preços mais altos no momento.

“É evidente que a Petrobras, ainda possuindo porte de monopolista de fato e estrutura verticalizada, desempenha uma operação mais eficiente que os pequenos concorrentes que atuam apenas em um elo da cadeia e por meio de contratos SPOT”, ainda que esse tenha sido o desenho de mercado estabelecido pelo TCC para o novo mercado de gás natural, continua Silveira.

Em adição, a conselheira afirma que esse desequilíbrio entre oferta e demanda de gás, apesar de ter ecos na crise hídrica e no aumento expressivo do preço do GNL no mercado internacional, é causado, em essência, pelo próprio TCC do Gás. “Ao limitar os volumes de gás natural que a Petrobras pode adquirir no mercado interno, sem limitar, todavia, na mesma proporção, os volumes que a empresa pode comercializar, observa-se a emergência do desequilíbrio mencionado e da escassez artificial na oferta pela empresa”, pontua.

Como a estatal ainda possui uma posição extensa sobre o setor, essa escassez pode ser enfrentada mais facilmente pela companhia, uma vez que pode ofertar um mix de produtos que atenua o impacto da precificação internacional de GNL, ainda segundo o voto.

Por fim, a conselheira afirma que o pedido feito pela Petrobras fala em “entrada imediata”, já que a Excelerate deve iniciar suas operações no TR-BA em janeiro de 2022. O contrato para arrendamento do TR-BA possui o período de dois anos (até 31 de dezembro de 2023).

Um pedido semelhante foi feito pela Proquigel em meados de novembro, também ao Cade. No documento, a empresa do Grupo Unigel solicitava uma autorização em caráter de urgência para que a Petrobras pudesse adquirir um volume mínimo diário de GNL, evitando, desta forma, uma possível paralisação da Fafen-SE e Fafen-BA a partir de janeiro. Esse gás chegaria às Fafens via TR-BA.

Fonte: Revista Brasil Energia