A Petrobras enviou, na última quarta-feira (28/7), uma petição ao presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, para solicitar a publicidade dos novos prazos de cumprimento das obrigações do termo de compromisso de cessação (TCC) do gás e do refino.
A companhia explica que, por meio de um requerimento apresentado por ela própria e posteriormente aprovado pelo conselho, houve a repactuação dos prazos de algumas obrigações compromissadas nos TCCs. Contudo, esses prazos foram tratados como confidenciais.
“Ocorre que a Petrobras vem dando a maior transparência possível ao fiel cumprimento do acordo firmado com a autoridade concorrencial, divulgando ao mercado, desde o prazo original, as datas de cumprimento das obrigações acordadas”, afirmou a companhia na petição.
Os novos prazos foram acordados e aprovados pelo plenário do Cade na 180ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 30 de junho deste ano.
TCCs
Assinado em julho de 2019 entre o Cade e a Petrobras, o TCC do gás determina a venda de ativos e participações da empresa nos segmentos de transporte e distribuição de gás natural. O acordo previa a saída da Petrobras das transportadoras NTS, TAG e TBG. A venda das participações da estatal na NTS e na TAG já foram realizadas, restando ainda a parcela de 51% na TBG, atualmente em fase vinculante e junto com o processo de alienação de 25% na Transportadora Sulbrasileira de Gás (TSB).
No segmento de distribuição, previa-se que a Petrobras alienasse fatias minoritárias em 19 distribuidoras estaduais detidas pela Gaspetro ou que vendesse o controle da subsidiária. Conforme anunciado pela companhia na quarta-feira (28/7), a Gaspetro agora é da Compass, que faz parte do grupo Cosan, já que a empresa adquiriu os 51% da Petrobras em uma operação avaliada em R$ 2 bilhões.
O TCC do gás ainda inclui outras questões, como o acesso de terceiros às unidades de processamento de gás natural (UPGNs) da companhia, processo que foi aberto em maio de 2020.
No âmbito do TCC do refino, assinado em junho de 2019, a Petrobras se comprometeu a vender oito de suas refinarias. Até o momento, somente a Rlam (localizada na Bahia) foi vendida: o fundo Mubadala comprou a unidade por US$ 1,65 bilhão em março deste ano.
De acordo com o cronograma firmado em abril deste ano, a companhia precisa vender três refinarias até sábado (31/7), sendo elas a Reman (no Amazonas), a Lubnor (Ceará) e a Refap (Rio Grande do Sul). Já a SIX (Paraná), Regap (Minas Gerais) e Rnest (Pernambuco) têm prazo para venda até 30 de outubro.
A Repar (Paraná) é a que tem mais prazo de venda até o momento, até 31 de dezembro. A Petrobras já recebeu algumas propostas vinculantes para essa refinaria mas decidiu pelo encerramento do processo, uma vez que as propostas apresentadas ficaram aquém da avaliação econômico-financeira da estatal. “Assim, a companhia iniciará tempestivamente novo processo competitivo para essa refinaria”, informou a Petrobras ao PetróleoHoje via assessoria de imprensa em maio deste ano.
A capacidade de processamento da Rnest, Regap e Reman é de 230 mil barris/dia, 150 mil barris/dia e 46 mil barris/dia, nesta ordem. Já a capacidade instalada da Repar, Refap, Lubnor e SIX é de 207 mil barris/dia, 201 mil barris/dia, 8 mil barris/dia e 5,8 mil t/dia, respectivamente. As informações são do site da Petrobras.
Fonte: Revista Brasil Energia