Deputado defende que, em caso de substituição tributária, volume vendido seja multiplicado por alíquota fixa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que determina que a base de cálculo do ICMS da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de substituição tributária, seja o volume comercializado multiplicado por alíquota fixa, definida por lei estadual e dada em reais por metro cúbico (R$/m³). O texto altera a Lei Kandir (nº 87/1996), que regulamenta o ICMS.

Atualmente, conforme explica o deputado autor da proposta, Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária (em que o contribuinte paga pelos demais da cadeia produtiva), é o preço final médio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo.

Segundo Neto, a sistemática dos preços finais gera distorções e um enriquecimento injustificado do Estado, pois o valor tabelado frequentemente é superior ao valor da operação efetivamente ocorrida no posto de combustível.

“Como resultado, quando a refinaria baixa os preços dos combustíveis, esse preço não é reduzido na bomba, sendo que, o tributo já foi cobrado antecipadamente pelo valor mais alto tabelado”, diz o deputado no texto da proposta.

Pinheiro Neto lembra que os tributos federais que incidem sobre a venda dos combustíveis (PIS/Pasep, Cofins e Cide-combustíveis) são devidos segundo valores tabelados, independentemente dos preços finais praticados no varejo, como ele propõe.

O projeto também estabelece que a alíquota de ICMS dos combustíveis não poderá ser superior ao preço médio ao consumidor final praticado no ano anterior à entrada em vigor da lei estadual de tabelamento, “garantindo ao contribuinte, outrossim, imediata restituição dos valores cobrados em excesso”.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Revista Brasil Energia