A proposta da Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), do Senado, será agora analisada pelo Plenário da Câmara. Deputados conseguiram que o texto perdesse o caráter conclusivo, mudando a tramitação da proposta. O texto foi aprovado em julho por uma comissão especial.

Os deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Henrique Fontana (PT-RS) conseguiram o apoio de 64 parlamentares e o deputado Fábio Trad (PSD-MS) de 71 parlamentares. A Câmara exige um mínimo de 52 assinaturas para que a proposta seja analisada no Plenário. O prazo para apresentação de recurso foi encerrado nesta quarta-feira (4).

Três mudanças durante votação do texto substitutivo

Durante votação do substitutivo de Danilo Forte, deputado relator da comissão especial que discutiu o projeto em agosto, os integrantes aprovaram três mudanças, entre elas um dispositivo que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16).

Esse dispositivo elimina a atual proibição de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administração de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Após votação no Plenário, o projeto volta ao Senado, se não houver nenhuma modificação no texto.