O Senado Federal encerrou mais um capítulo na tramitação do Projeto de Lei 4.476/2020, mas a novela continua. O PL foi aprovado em votação simbólica. Porém, como foi modificado por meio de emendas, terá de ser submetido novamente ao plenário da Câmara dos Deputados. Desse modo, o PL ainda mantém alguns de seus pilares, como a substituição do modelo de outorga por concessão pelo modelo de autorização, e a vedação de que empresas dos setores de produção de gás natural participem do setor de transporte.

Apesar da preservação desses pontos, que eram um consenso entre os agentes do setor, a indústria do gás natural segue a espera de um novo marco regulatório. Na prática, o resultado da sessão foi uma derrota para o governo federal, que tinha interesse na aprovação sem alterações do texto. Dessa maneira, o projeto de lei seguiria diretamente para a sanção presidencial, como defendeu o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Mas não foi o que aconteceu.

Além de acolher emendas apresentada pelos senadores, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu modificações no texto. Entre as mudanças incorporadas por Braga, está a supressão do artigo 25 do texto original que abria a possibilidade de a ANP regular modais de transporte alternativos ao dutoviário. Segundo o relator, o texto do PL era pouco preciso e sua futura regulamentação poderia ferir a competência constitucional dos Estados na distribuição do gás.

No entanto, um dos pontos mais polêmicos do parecer do senador era a emenda que incluía a obrigatoriedade de a Aneel incluir a geração térmica inflexível a gás natural nos próximos leilões de compra. Em votação apertada, 33 senadores votaram a favor do destaque e 38 votaram contra. A medida era uma das principais reivindicações do setor de distribuição de gás canalizado.

Autora do destaque que acabou derrubando a proposta do senador Eduardo Braga, a senadora Eliziane Gomes (Cidadania-MA) acredita que a inclusão da geração térmica inflexível na Lei prejudica as modalidades de geração renovável. “Isso teria um impacto significativo para a região Nordeste”, argumentou. Segundo ela, as térmicas inflexíveis a gás também poderiam representar um custo importante, que seria repartido entre todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional.

Em sua defesa da emenda, Braga negou que a geração térmica inflexível chegaria a um custo mais alto para o consumidor. Ele também afirmou que essas térmicas na base serviriam de âncora de demanda, para viabilizar o transporte de gás natural para as capitais de estado que hoje não dispõem de acesso ao insumo.

Outras alterações propostas pelo relator, no entanto, foram aprovadas junto com o parecer, e incluídas no texto. Braga também introduziu no projeto uma nova definição para os gasodutos de transporte, adotando uma caracterização mais explícita desse tipo de duto, com diferenciação mais clara em relação aos dutos de distribuição estaduais. Nesse mesmo artigo, o senador incluiu os dutos para GNC como parte da malha de transporte.

Outro ponto importante introduzido no texto pelo relator foi a mudança de redação do artigo 30 da Lei do Gás. A emenda torna mais rigorosa a limitação para que empresas ou consórcios de exploração, produção, importação, carregamento e comercialização de gás tenham acesso a informações concorrenciais sensíveis de distribuidoras, e, também, proíbe que essas mesmas empresas detenham concessões de distribuição de gás canalizado.

Outras modificações foram incluídas no projeto. Entre elas, estão a emenda que acrescenta a definição de biometano ao artigo 3º da Lei, e permite o acesso do biometano à rede de gasodutos. Também foi aprovada a proposta de que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. A possibilidade de que a atividade de transporte de gás seja exercida por meio de Parceria Público-Privada (PPP) também foi incluída no texto que será encaminhado à Câmara, assim como a ratificação do § 2º, do art. 25, da Constituição Federal, que reserva aos Estados o serviço local de gás.

Para o advogado Cid Tomanik, especialista em regulação do setor de gás natural da Tomanik Martiniano, a preservação das características básicas do projeto foi positiva. Mas lamentou que as modificações introduzidas atrasem a tramitação da Lei. “O Congresso entra em recesso e os trabalhos só recomeçam em fevereiro”, diz. “Vejo pouca chance de a Lei ser aprovada antes do final do primeiro semestre de 2021.”

Tomanik observa, no entanto, que a retirada da polêmica emenda sobre a geração inflexível aumenta a possibilidade de que o texto do projeto seja aprovado sem novas modificações quando chegar à Câmara. “Isso evitaria, pelo menos, um ping-pong legislativo, com o projeto viesse a ser devolvido ao Senado mais uma vez”, concluiu.

É importante lembrar que a sucessão do comando da Câmara e do Senado, prevista para 1º de fevereiro de 2021, deve tumultuar ainda mais o calendário legislativo.

Fonte: Revista Brasil Energia