Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova projeto que flexibiliza o regime tributário no descomissionamento, desde que o desmantelamento dos bens importados seja realizados em estaleiros no Brasil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 3261/24, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que propõe a redução dos custos do descomissionamento de instalações de produção de petróleo e gás offshore e incentivar a indústria naval brasileira.
O projeto altera a Lei 13.586/17, que rege o Repetro-Sped, o regime tributário que suspende tributos federais dos equipamentos importados adquiridos pela indústria petrolífera. Atualmente, a norma obriga as empresas a esperarem cinco anos após a importação para descartar os equipamentos beneficiados pelo Repetro-Sped.
A regra aprovada permite que a extinção do regime tributário seja antecipada, desde que o desmantelamento e a destruição dos bens importados sejam realizados em estaleiros no Brasil. Com a mudança, os tributos suspensos serão calculados proporcionalmente ao tempo restante para os cinco anos, sem penalidades, e sobre o valor atualizado do bem, não sobre o valor original.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável à medida. Ele destacou que a proposta cria um ambiente regulatório favorável ao descomissionamento no Brasil, uma atividade que envolve altos custos, gerando benefícios econômicos e ambientais.
Gastão citou projeções da ANP, que colocam o Brasil como o terceiro maior mercado global nessa atividade nos próximos anos. “Os investimentos no setor de descomissionamento podem gerar oportunidades em engenharia, montagem, fornecimento de equipamentos e suporte logístico”, disse o parlamentar.
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Revista Brasil Energia