Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que revoga a Lei 13.586/17, que estendeu os benefícios do Repetro até 2040. Autor da proposta, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirma que as isenções para a indústria petroleira são “privilégios multimilionários e que, por isso, não se justificam”.

O objetivo do parlamentar é reverter a perda de arrecadação promovida pela lei. “A lei estabelece, por exemplo, que até 2040 os valores investidos em produção de óleo poderão ser deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Além disso, isenta de impostos a importação de equipamentos para o setor de petróleo. A renúncia fiscal total pode ultrapassar R$ 1 trilhão”, assinala o deputado.

O PL  2267/19 será analisado internamente pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Repetro é um regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na exportação e importação de bens a serem utilizados diretamente nas atividades de E&P. Em 2017, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.586, originada da medida provisória 795/17, responsável por renovar o regime.

Da lei que criou o Repetro, outras duas modalidades foram derivadas: o Repetro-Sped, que foi instituído no ano passado e está relacionado às importações; e o Repetro-Industrialização, referente às compras nacionais e que precisa ainda ser regulamentado pela Receita Federal.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: Revista Brasil Energia