O projeto de Lei 7699/06, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão realizada em plenário no último dia 05. O projeto, anteriormente conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê benefícios e garantias aos indivíduos do referido grupo e seguirá para aprovação e análise do Senado Federal.      O texto do projeto de lei estabelece como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, sensorial ou mental, que eventualmente impossibilite a participação do indivíduo nas relações sociais, colocando-o em desigualdade perante os demais, garantindo a esse grupo, de forma enfática, o acesso básico à vida em sociedade nas mais distintas esferas sociais.Merece destaque a ampliação do sistema de cotas para empregar trabalhadores com deficiência e reabilitados às empresas que tem de 50 a 99 empregados. Neste caso, as empresas terão que reservar uma vaga do seu quadro funcional para o referido grupo. A norma hoje vigente estabelece que as cotas se aplicam somente às empresas com mais de 100 empregados, variando de 2% a 5% no quadro funcional. Outra alteração importante é a mudança na Lei de Licitações (8.666/93). De acordo com o novo texto será possível a utilização de preferência nas licitações para empresas participantes que comprovem o cumprimento do novo sistema de reserva de vagas no quadro funcional. Tal mudança teria o intuito de estimular o cumprimento da nova lei.O texto com as novas regras tramitará no Senado, devendo ser levado para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, presidida pelo senador Paulo Paim, no 2º trimestre de 2015.