O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 31.3.2020, recomendação que visa orientar os juízes a flexibilizarem o procedimento da recuperação judicial e, de alguma forma, uniformizar o tratamento da matéria em virtude da pandemia da COVID-19.
 
O referido Ato Normativo dispõe através de 7 (sete) artigos, as seguintes recomendações: (i) priorização da análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas; (ii) suspensão de Assembleias Gerais de Credores presenciais, permitindo que ocorram de forma virtual nos casos entendidos como urgente; (iii) prorrogação do stay period quando houver necessidade de adiar a AGC; (iv) autorização de apresentação de novo plano de recuperação judicial, caso a recuperanda comprove que sua capacidade de cumprimento das obrigações tenha sido diminuída em  razão da pandemia e desde que estivesse adimplindo com as suas obrigações até 20 de março de 2020; (v) determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na Internet os Relatórios Mensais de Atividade e, por fim; (vi) cautela na avaliação de deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto Legislativo 6/20.