O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou Projeto de Lei 94/2012, que institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual.

De acordo com o autor do projeto, “os efeitos nocivos ao meio ambiente causados por vazamentos ou derramamentos de óleo ou outros hidrocarbonetos líquidos já foram verificados em diversas situações. O que se pretende com este Projeto de Lei do Senado é dotar o Brasil de dispositivos legais que, além de contribuírem para a prevenção de acidentes dessa natureza, forneçam orientações de como tais situações serão enfrentadas, sem prejuízo de outras decisões e atitudes que poderão ser tomadas no calor da eventual ocorrência de alguma das situações. Trata-se de um comprometimento mínimo a ser assumido pela empresa exploradora do recurso natural, que estará previsto em contrato, quanto ao que ela fará numa situação contingente, prejudicando comunidades e cadeias produtivas inteiras, com efeitos econômicos e sociais indesejados”.

A matéria será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.