A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) colocou em audiência pública as seguintes propostas de resoluções para nova regulamentação de utilização de ferrovias :a) Processo 115/2011: Proposta de Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo. b) Processo 116/2011: Proposta de Regulamento para Pactuar as Metas de Produção por Trecho e as Metas de Segurança para as Concessionárias deServiço Público de Transporte Ferroviário de Cargas. Foi realizada recentemente, audiência pública presencial, quando a agência pode ouvir de interessados, entre outros, representantes dos usuários e dos atuais concessionários, sugestões e críticas às propostas. A proposta que trata do direito de passagem e tráfego mútuo visa “disciplinar os procedimentos relativos ao compartilhamento de infraestrutura ferroviária e de recursos operacionais visando à integração operacional do Sistema Ferroviário Nacional”. Segundo a referida proposta “o compartilhamento de infraestrutura ferroviária ou de recursos operacionais dar-se-á mediante tráfego mútuo ou, na sua impossibilidade, mediante direito de passagem”. O texto proposto também estabelece que “nos trechos ferroviários em que não exista capacidade ociosa para o exercício do direito de passagem ou tráfego mútuo, os investimentos de expansão de capacidade poderão ser efetuados pela cedente ou pela requerente”. Além disso, tal proposta defineo mecanismo de formação da tarifa a ser cobrada pelo exercício destes direitos. Já a proposta de regulamento que versa sobre o procedimento para fixação de metas de produtividade nas concessões ferroviárias visa garantir aos usuários oferta de serviço adequado. No balanço, no entender da agência, as propostas visam ampliar a competitividade do setor e aumentar a transparência do sistema. Os representantes dos usuários do sistema ferroviário apóiam as propostas da agência na medida em que há reclamações por parte destes no tocante à disponibilidade de serviço para movimentação de suas cargas, assim como quanto à falta de transparência nos critérios de fixação das tarifas. Do lado dos concessionários, as críticas às propostas são muito fortes. Em seu entender as mesmas criam uma competitividade inadequada, sendo de sua preferência que o modelo regulatório já existente seja mantido e aperfeiçoado. A polêmica segue acirrada. A agência encerrou em 08 de junho o período para recebimento das propostas, e ao final deste período deliberará sobre o regulamento a ser implantado.