PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (*)

Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-11(1 ^ª Revisão) para NORMAM-303/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n ^º 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4 ^º , da Lei n ^º 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário – LESTA), resolve:

Art. 1 ^º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras- NORMAM-11/DPC ( 1 ^a Revisão). Esta alteração é denominada Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira – NORMAM-303/DPC.

Art. 2 ^º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB n ^º 48, de 21 de março de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

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Fonte: D.O.U.