O Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) traz a Portaria Normativa nº 19/2021, que estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Os projetos de infraestrutura deverão ser objeto de permissão, autorização ou concessão, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, e enquadrados em uma das seguintes categorias: dutovias de transporte de combustíveis; dutovias de transferência de combustíveis; gasodutos sob regulação da ANP; gasodutos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado; produção de gás natural não-associado; e processamento de gás natural.
Saiba mais: https://portal.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-n-19/gm/mme-de-16-de-agosto-de-2021-338993916

Fonte: Revista Brasil Energia