Diário Oficial da União

Publicado em: 14/04/2025 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 277

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Nacional de Portos

Portaria Nº 234, DE 7 DE abril DE 2025

Torna pública a abertura de processo de consulta pública contendo proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Santos, localizado no Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 50020.005244/2023-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública contendo proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Santos, localizado no Estado de São Paulo.

Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a critério desta Secretaria.

Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da poligonal do porto organizado de Santos, constituídos das peças do Processo Administrativo nº 50020.005244/2023-13, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-santos.

Art. 5º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado acima.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.