PORTARIA Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova plano geral de outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União; e de prestação de serviços de transportes aquaviário, proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023 e o que consta no Processo n.º 50020.005073/2023-22, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União; e de prestação de serviços de transportes aquaviário, proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.