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Alertas Legais - 06/10/21

Portaria Nº 658, de 05 de Outubro de 2021 – Restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil

O governo brasileiro publicou em 05 de outubro de 2021, a Portaria n.º 658 que efetua mudanças nas restrições excepcionais e temporárias de ingresso no país, por via aérea, aquaviária e terrestre.

O ato administrativo retirou a restrição de entrada no Brasil de voos internacionais com origem ou passagem por Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela República da África do Sul e pela República da Índia.

Deste modo, o Brasil passa a autorizar o ingresso por via aérea de qualquer estrangeiro e nacional sem obrigatoriedade de quarentena, desde que observados os requisitos migratórios adequados à sua condição e também seja apresentado documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR e comprovante de Declaração de Saúde do Viajante (DSV).

Permanece autorizado, a partir de 1º de novembro de 2021, o transporte aquaviário de passageiros, exclusivamente nas águas jurisdicionais brasileiras, contanto que obedecidas as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Contudo, permanece suspensa, em caráter temporário a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por via terrestre, exceto para determinações previstas na Portaria.

A equipe de Imigração do Kincaid está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria.

Para mais informações, entre em contato com o nosso departamento migratório através do e-mail [email protected]

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DEPARTAMENTO MIGRATÓRIO