A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 10 de junho de 2022, a Portaria nº 183/2022, que prorroga o prazo para adaptação dos terminais alfandegados aos novos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Portaria RFB nº 143/22 que regulamenta o alfandegamento de recintos.

Com as alterações promovidos pela nova portaria, os prazos de adaptação à nova regulamentação foram unificados, passando a vencer em 30 de novembro de 2022.

Destaca-se que tal prorrogação abrange a implementação do API-RECINTOS e da unificação de sistemas informatizados (SICA).

A equipe do Tributário do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto, bem como à disposição para prestar outros esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos relacionados à matéria. Para mais informações, entre em contato pelo tributario@kincaid.com.br. 

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