A Receita Federal do Brasil publicou, entre os dias 26 e 27 de dezembro, as seguintes Portarias com relevância para recintos aduaneiros:

Portaria COANA nº 112/22 – Procedimento simplificado para alteração de titularidade de recinto alfandegado, sem mudanças físicas ou operacionais;

Portaria RFB nº 274/22 – Minuta-padrão de contrato de remuneração por armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas (contém diversos pontos de atenção que contrariam o Regulamento Aduaneiro); e

Portaria RFB nº 277/22 – Minuta-padrão de edital de licitação de Porto Secos.
 
A equipe de Tributário do Kincaid está atenta às tendências do setor e o desenvolvimento do assunto, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes ao tema e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo tributario@kincaid.com.br.

_____________________________________
DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO