A prefeitura de Navegantes decidiu retirar benefícios fiscais de três empresas recém-instaladas no município e abriu uma queda de braço com o setor privado. A Portonave (Terminais Portuários de Navegantes), uma das afetadas, informou que está tomando medidas jurídicas. Além dela, o estaleiro Navship e a Catarina Yachts também foram impactados pela decisão municipal.

O diretor-superintendente da Portonave, Osmari de Castilho Ribas, diz que se trata de quebra de um acordo de forma unilateral e que o departamento jurídico da empresa preparará uma forma de restabelecer os benefícios. A Navship foi procurada, mas não se pronunciou. Os executivos da Catarina Yachts não foram encontrados pelo Valor.

De acordo com a procuradora-adjunta do município, Ana Carolina Serafim, dentre os vários benefícios fiscais estavam 100% de isenção por cinco anos do Imposto sobre Serviços (ISS), bem como do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). Decidimos retirá-los porque a isenção fiscal é inconstitucional e concedê-la fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As isenções foram concedidas no governo anterior. Mas por decreto, datado do último dia 1º , o prefeito Roberto Carlos de Souza (PSDB), requereu aos servidores para que não cumpram o que estava estabelecido. Segundo Ana Carolina, o prefeito que assumiu em janeiro deste ano não é obrigado a cumprir uma lei se ela for inconstitucional. Quando um prefeito assume, está na lei orgânica do município que ele deve cumprir acima de tudo o que determina a Constituição Federal, destacou.

Castilho, da Portonave, argumenta que Souza era vereador antes de assumir a prefeitura e chegou a participar do governo anterior, de Aderbal Ramos Cabral (PMDB), portanto, tinha ciência das tratativas para a chegada da empresa ao município, em 2005.

Dentre todos os benefícios, a isenção de ISS, segundo Castilho, seria a mais importante. A Portonave teria essa isenção até o fim de 2010. Já o terminal de cargas que pertence a ela, chamado de Iceport, teria isenção até 2012 (cinco anos depois que começou a operar). Viemos para Navegantes por uma série de razões, como a localização. Mas quando dimensionamos a empresa para fazer a viabilidade econômica, conversamos a questão dos encargos, que seria importante para os primeiros anos, até que as operações se consolidassem. Talvez tivéssemos vindo mesmo sem as isenções, mas teríamos dado um outro ritmo para as operações, diz ele, comentando sobre o porte diferente que o negócio poderia ter inicialmente.

Houve tentativas de o município negociar com a Portonave uma forma de retirar a isenção, mas concedendo outros benefícios (um percentual de ISS e não 100% de isenção), para haver enquadramento legal da administração atual na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não houve acordo.

Dentre os argumentos do município para a revogação pesa o fato de Navegantes deixar de arrecadar R$ 170 mil por mês em ISS só da Portonave. As outras duas empresas não representam muito em ISS, mas em ICMS, disse Ana Carolina, sem saber informar os valores relativos às demais companhias. Pela lei orçamentária de 2009, o município arrecadaria R$ 3 milhões neste ano de ISS. Então a isenção da Portonave representa mais da metade do total.

Para Castilho, a atitude do prefeito visa o curto prazo porque quer aumento de arrecadação, mas não preza pela relação de longo prazo com o setor privado. Isso vai causar insegurança jurídica para futuros negócios, diz. Para Ana Carolina, não está em questão a importância da empresa para o município. Mas não é ela que vai nos fazer descumprir a lei.