O decreto que suspendia os benefícios fiscais ao Terminais Portuários de Navegantes (Portonave) foi derrubado por uma liminar movida pelo empreendimento na semana passada.

O juiz-substituto José Aranha Pacheco, da Comarca de Navegantes, argumenta na decisão que a isenção fiscal, prevista em lei ?é uma forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público?.

Além disso, o juiz deixa claro que ?as dificuldades financeiras da grande demanda social? do município, bem como a complicada situação da saúde, educação e estrutura financeira de Navegantes não permitem que ?o chefe do Poder Executivo, através do decreto?, se oponha à lei municipal de 2005. Na semana passada, o prefeito de Navegantes, Roberto Carlos de Souza apresentou um projeto de lei para a revogação da lei que concede benefícios fiscais à Portonave e aos estaleiros Naveship e Catarina Yatchs.

Nas contas do prefeito Roberto Carlos de Souza, a Portonave passaria a contribuir em R$ 300 mil por mês. O prefeito de Navegantes e a Portonave não quiseram se pronunciar.