As mudanças na regulamentação dos portos, que determinam, entre outras coisas, novas licitações
de áreas privadas com contratos vencidos, está gerando uma enxurrada de ações na Justiça pelas empresas
que querem continuar operando seus terminais. Nos dois principais portos do país, o de Santos (SP) e
Paranaguá (PR), 16 dos 75 contratos de arrendamento para companhias privadas venceram e pelo menos 13
deles (nove em Santos e quatro em Paranaguá) estão operando graças a liminares obtidas judicialmente,
segundo levantamento feito pelo GLOBO. Em todo o país, o número de contratos vencidos pode chegar a 30,
calcula a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).

Depois da MP dos Portos, regulamentada no primeiro semestre de 2013, ficou determinado que, ao fim
destes contratos, celebrados antes da criação da Lei de Modernização dos Portos, em 1993, as áreas teriam
nova licitação. As empresas argumentam que devem continuar nas áreas, por causa das benfeitorias
realizadas e dos investimentos feitos nos terminais.

Entre as companhias que conseguiram liminar para continuar operando nos dois portos, estão gigantes como
a Cutrale, dos sucos de laranja e que pleiteia a continuidade de seu contrato em Santos; e a Bunge, do
agronegócio, que quer continuar com a operação em Paranaguá.

O ministro da Secretaria Especial dos Portos, Antonio Henrique Silveira, afirmou ontem, no Rio, que está
confiante que as primeiras licitações de 29 áreas do Porto de Santos e do Pará, sob o novo marco regulatório
do setor, ocorram ainda em março. A concessão está atualmente suspensa por causa de 19 questionamentos
feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Silveira espera que o TCU julgue as respostas fornecidas pela secretaria ainda no fim de fevereiro, o que
permitiria a publicação dos editais de convocação no mês seguinte. Silveira afirmou ainda que o segundo
bloco de licitações de áreas portuárias teve de ser desmembrado, porque o TCU determinou uma nova
consulta pública, que será iniciada no dia 25 deste mês.

Ele estima que as áreas dos portos de São Sebastião
(SP), Paranaguá (PR), Salvador e Aratu (BA) ocorram ainda no primeiro semestre.

Em encontro com a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Silveira disse que há uma força-tarefa
para evitar o caos das filas de caminhão em Santos.

Perguntado sobre o caso da Cutrale, ele afirmou que tem
conversado com representantes da empresa para garantir uma solução, mas que a companhia está com
contrato vencido e que uma opção seria uma autorização para operar especialmente no porto.