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Alertas Legais - 08/04/20

POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

Portaria n.º 150, emitida pelo Ministério da Economia em 07.04.2020, alterou a Portaria n.º 139 para incluir, dentre outras situações, a possibilidade de postergação de pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
 
Neste sentido, as empresas que apurem a contribuição previdenciária pela CPRB podem também diferir o pagamento das contribuições relativas às competências de março e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.
 
O Kincaid está atento às discussões e às medidas propostas até o momento, colocando-se, desde já, à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos.