A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) divulgou, em 6 de outubro de 2026, o Edital LE.PPSA.001/2026 para o primeiro leilão de gás natural processado de propriedade da União. O documento concretiza as diretrizes discutidas na Consulta Pública MME nº 230/2026, aberta em 10 de setembro, e posteriormente estabelecidas pela Portaria Normativa MME nº 141/2026. Em relação à proposta originalmente submetida à consulta pública, destacam-se alterações na dimensão dos lotes, na distribuição setorial e nos limites de aquisição.
Uma das principais mudanças foi a redução do volume unitário de 20 mil m³/dia, previsto na proposta inicial, para 10 mil m³/dia por lote. O limite, anteriormente fixado em oito contratos por empresa, passou a ser de 16 lotes por grupo econômico, mantendo-se o teto quantitativo de 160 mil m³/dia. A mudança permite ofertas em volumes menores, mas consolida, no âmbito do grupo econômico, a apuração do limite da primeira rodada.
A proposta submetida à consulta também previa divisão igualitária dos contratos entre os setores prioritários da indústria de base. A sistemática definitiva passou a prever distribuição diferenciada por setor, sendo 35 lotes para o setor químico e petroquímico; 32 para siderurgia, metalurgia e mineração; 20 para cerâmica; 13 para fertilizantes nitrogenados; e 10 para a indústria vidreira. Ao todo, o edital oferta até 1,1 milhão de m³/dia, divididos em 110 lotes, para fornecimento estimado de 1º de março a 31 de dezembro de 2027.
Já, no que tange à participação, a proposta inicial contemplava a habilitação de consumidores livres industriais não integrantes dos setores prioritários para eventual aquisição de volumes remanescentes. No primeiro certame, o edital concentra a habilitação nos segmentos da indústria de base indicados em seu Anexo 6, mediante comprovação de atividade industrial elegível e capacidade de consumo. Se houver lotes não arrematados, está prevista uma segunda rodada entre as proponentes habilitadas, sem reserva setorial e sem o limite de 16 lotes, respeitado o volume demandado. A oferta posterior de eventuais remanescentes a outros consumidores industriais é tratada na regulamentação como leilão subsequente, e não como extensão automática da participação no edital atual.
Ademais, o edital detalha procedimentos que não constavam da proposta de portaria submetida à consulta pública. Para a habilitação, o Volume 1 reúne documentos societários, cadastrais, fiscais e trabalhistas, demonstrações financeiras auditadas e comprovação da demanda e da condição de consumidor livre. Empresas em migração para o mercado livre poderão apresentar o pedido correspondente nessa fase, mas deverão comprovar sua condição no Volume 2 e seguir o modelo de contratação indireta, observadas as disposições editalícias. Segundo os esclarecimentos da PPSA, a comprovação de consumo pode ser feita por documentos equivalentes às últimas 12 faturas, inclusive declaração da distribuidora, desde que suficientes para demonstrar a demanda.
Quanto a estrutura contratual, o edital prevê contratação direta pela vencedora ou contratação indireta por intermédio de comercializador autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). O transporte e a distribuição a partir do ponto de entrega em Itaboraí cabem às partes responsáveis, conforme o modelo escolhido. Os lances utilizam o Coeficiente B na fórmula de preço vinculada a 115% do Henry Hub do mês anterior. Também são previstas obrigação mensal de retirada mínima de 95% (take-or-pay), garantia de pagamento baseada em 90 dias de fornecimento e multa de 10% do valor estimado do contrato em determinadas hipóteses de recusa à contratação. Posteriormente, a PPSA publicou o Suplemento nº 01 ao Edital LE.PPSA.001/2026, prorrogando de 12 para 13 de outubro de 2026 o prazo de apresentação do Volume 1. O resultado inicial da habilitação está previsto até 16 de outubro, o simulado eletrônico para 20 de outubro e a sessão de lances para 22 de outubro de 2026, com apresentação do Volume 2 até 27 de novembro e assinatura dos contratos até 4 de dezembro.