O governo pretende instituir a cobrança de um bônus fixo de assinatura, a ser pago no ato do fechamento dos contratos de partilha. Os recursos capturados com esses bônus vão começar a capitalizar o fundo que será criado com os recursos do pré-sal. O valor do bônus será definido em edital para cada bloco e, assim, o fundo – ainda sem nome definido – começará a movimentar recursos antes mesmo da produção dos novos blocos de petróleo da camada do pré-sal que ainda serão licitados, o que só deverá ocorrer a partir de 2020. Distinto do que ocorre hoje, não vencerá o leilão quem oferecer o maior ágio sobre o bônus, mas sim as empresas que entregarem à União a maior cota de petróleo.
No regime de partilha, a cobrança de royalties deverá permanecer com a mesma alíquota de 10% sobre a produção bruta de petróleo que vigora para as concessões. Desses, 3% são destinados ao governo federal, que os distribui na proporção de 1,75% para a Marinha e 1,25% para o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, para programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo. Ambos, porém, não tem visto a cor desse dinheiro sempre contingenciado.
O que mudará é a distribuição dos 7% de royalties que hoje vão integralmente para os Estados e municípios confrontantes e para os municípios com instalações necessárias à exploração. Esses Estados e municípios continuarão recebendo mais do que o restante do país, pois além dos royalties atuais, embolsarão também uma parcela que todos os demais entes da Federação terão direito. O fundo especial que hoje já administra os royalties dos blocos licitados continuará recebendo as receitas do petróleo do pré-sal.
A capitalização do fundo e a distribuição dos royalties eram duas questões ainda em aberto na proposta de regulação do pré-sal, cujos projetos de lei devem ser enviados ao Congresso no próximo dia 31. A tramitação deve ocorrer em regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para votação na Câmara e outros 45 no Senado.
A cobrança de bonus de assinatura já existia no regime de concessão e representava uma fonte importante de recursos. A diferença é que agora esses recursos não irão para o Tesouro Nacional, mas para o fundo que terá características de fundo soberano. Em novembro de 2007, na nona rodada de licitação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), as empresas pagaram R$ 2,1 bilhões pelo direito de explorar 117 blocos.
A distribuição de royalties deverá ser a parte mais acirrada da disputa no Congresso. Apesar da reação contrária dos governadores dos Estados confrontantes do pré-sal, o governo espera o apoio de outros 20 governadores dos Estados que hoje nada recebem.
Ainda não há decisão sobre como encaminhar a proposta de uma nova distribuição de royalties. A tendência, até agora, é que o governo envie não três, mas quatro projetos ao Congresso: um criando a nova estatal; outro para o fundo que absorverá os recursos da venda do petróleo e dos bônus; um terceiro com mudanças na Lei do Petróleo, introduzindo um sistema misto, de partilha e de concessão; e o quarto, com os royalties. O governo cogitou não enviar nada novo sobre royalties, agregando aos três projetos a norma de repartição atual. Com isso, caberia ao Congresso propor as mudanças. Chegou-se à conclusão, porém, que sem uma referência para iniciar a discussão, o Congresso terá dificuldades de trabalhar.(Fonte: Valor Econômico/ Claudia Safatle, de Brasília)