A Presidência da República aprovou a Resolução nº 3/2022, do CNPE, que estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado e os fundamentos do período de transição.
São diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil: remoção de barreiras econômicas e regulatórias às atividades de exploração e produção de gás natural; realização de leilões de blocos exploratórios de forma regular, incluindo áreas vocacionadas para a produção de gás natural, especialmente em terra; implementação de medidas de estímulo à concorrência que limitem a concentração de mercado e promovam efetivamente a competição na oferta de gás natural; e estímulo ao desenvolvimento dos mercados de curto prazo e secundário, de molécula e de capacidade; implantação de modelo de gestão independente e integrada do sistema de transporte de gás natural; entre outros.
Entre os princípios da transição para um mercado concorrencial de gás natural estão a preservação da segurança no abastecimento nacional e da qualidade do produto; a ampliação da concorrência em todo o mercado, evitando-se inclusive a formação de monopólios regionais; e o estabelecimento de prazos céleres e prudentes para adequação dos agentes da indústria do gás natural ao novo desenho de mercado. Saiba mais: https://in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-396825622