A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas”. Leia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-406703646