As três primeiras auditorias de conteúdo local divulgadas em 2017 pela ANP resultaram na aplicação de multa por descumprimento dos índices previstos nos contratos da Petrobras. Os blocos fiscalizados foram o S-M-1480 e S-M-1482, que resultaram em multas de baixo valor, e o REC-T-181, que gerou punição de R$ 1,641 milhão.

O REC-T-181, na Bacia do Recôncavo, foi contratado na 9ª rodada da ANP – a partir da 7ª rodada, as regras dos leilões preveem punições maiores por descumprimento de conteúdo local – e resultou na declaração de comercialidade do campo de Tapiranga Norte, após a perfuração de três poços entre 2009 e 2011.

A multa de R$ 1,641 milhão foi aplicada pelo descumprimento de conteúdo local no afretamento da sonda, com 60% realizado, de 90% previsto no contrato; no revestimento dos poços, com 73% de 100%; e na aquisição de coluna de produção, com 86% de 97%.

Isso resultou em um conteúdo global de 71% frente aos 80% previstos. Nos itens e subitens, a Petrobras conseguiu superar o índice de nacionalização previsto, com destaque para brocas (70% de 5% contratado) e na contratação da sísmica cuja aquisição e o processamento tiveram 100% de conteúdo local de 75% e 60% previstos, respectivamente.

Da multa aplicada, a Petrobras pagou R$ 1,149 milhão, beneficiando-se de um desconto concedido quando o concessionário não recorre contra a punição.

Nos casos dos blocos S-M-1480 e S-M-1482, na Bacia de Santos, os contratos da 5ª rodada, cujas regras previam punições menores e não detalhavam os compromissos nos cerca de 70 itens e subitens – regra criada a partir da 7ª rodada. As multas aplicadas totalizaram R$ 43 mil, dos quais foram pagos R$ 25 mil, por terem sido atingidos índices com reprocessamento de sísmica. Não foram feitos investimentos em novos levantamentos ou poços nas áreas.

A ANP já concluiu e publicou 386 auditorias de conteúdo local que resultaram na aplicação de multa em 119 casos. Em 2015, o valor das multas aplicadas foi de R$ 458 milhões, caindo para R$ 30 milhões em 2016, acompanhando a redução no número de auditorias tornadas públicas, de 70 para 41.