Na última quinta-feira (03/02/2022), por ocasião da 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, foi aprovada a submissão em Audiência e Consulta Públicas da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.
 
A proposta de Instrução Normativa teve origem na Agenda Regulatória da ANTAQ para o biênio 2016/2017, mas somente teve seu desenvolvimento no âmbito da Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021, com o objetivo de adotar a melhor alternativa para a regulamentação dos procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes regulados pela Agência.
 
Dentre os procedimentos de resolução de conflitos estão previstas na minuta de Instrução Normativa: (i) a mediação em serviços portuários e de navegação; (ii) a mediação no afretamento de embarcações, a qual será conduzida através do Sistema de Afretamento na Navegação Marítima e de Apoio (SAMA) em caso de bloqueio por Empresa Brasileira de Navegação interessada em fretar embarcação que atenda ao objeto da consulta circularizada; e (iii) a arbitragem regulatória em serviços portuários e de navegação, que poderá ser precedida de procedimento de mediação.
 
Nesse sentido, os procedimentos de resolução de conflitos conduzidos pela ANTAQ ocorrerão por meio de processo administrativo, vinculando as partes envolvidas, mas sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
 
A regulamentação proposta tem como finalidade reduzir a discricionariedade administrativa, sem inovar, delimitando conceitos legais e garantido a uniformidade na atuação da Agência. Assim, busca-se assegurar o princípio da isonomia, evitando tratamento diferenciado a situações similares e contribuindo para dar maior previsibilidade à atuação dos agentes públicos.
 
Por ocasião da aprovação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, os documentos relacionados à Consulta e Audiência Públicas, incluindo a minuta de Instrução Normativa, serão disponibilizados no site da Agência, assim como o prazo para envio de contribuições, o qual ainda não foi divulgado.
 
A equipe do Regulatório do Kincaid está monitorando o desenvolvimento do assunto e à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários e auxiliar em eventuais casos envolvendo a matéria. Para mais informações, entre em contato pelo regulatorio@kincaid.com.br.
______________________________________
DEPARTAMENTO REGULATÓRIO