A Câmara dos Deputados concluiu no início de dezembro, a votação de um dos projetos de lei que criam o marco regulatório do pré-sal. Depois de 15 meses de discussões e votações no Congresso, o governo conseguiu aprovar o novo modelo de exploração e a criação do Fundo Social, mas teve que amargar mais uma vez uma derrota na polêmica questão dos royalties.O texto básico da proposta, que estabelece o modelo de partilha da produção e cria o Fundo que financiará projetos e programas em áreas como educação e saúde foi aprovado por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções. O novo sistema de exploração de petróleo na costa brasileira irá substituir o atual mecanismo de concessão. Pela regra aprovada a produção de cada campo de petróleo terá que ser partilhada entre o consórcio vencedor da licitação e a União. Nos leilões ganha quem oferecer ao governo federal a maior parcela da produção estimada para o campo. O modelo também garante à Petrobras o controle sobre a produção do pré-sal, ao definir que a estatal será a operadora única dos campos e no caso de formação de parcerias com outras empresas, ela terá uma participação mínima de 30% no consórcio. No caso do Fundo Social, o governo derrubou a inclusão da Previdência como uma das áreas a ser beneficiadas com os recursos. Segundo o deputado relator do projeto na Câmara, não faria sentido usar os recursos de um fundo de renda finita, considerando que a produção de petróleo se encerrará em algum momento no futuro, para financiar os gastos permanentes do setor previdenciário. Mas o texto aprovado manteve os Esportes com uma das áreas a ser beneficiada com recursos do Fundo e confirmou que 50% do retorno obtido com a aplicação dos recursos sejam destinados ao financiamento da educação. O deputado relator da proposta na Câmara, recomendou em seu parecer que o mecanismo de divisão dos royalties, aprovado pelos senadores em junho, fosse excluído do projeto. Pela proposta aprovada no Senado, o dinheiro obtido com a cobrança dos royalties seria repartido entre todos os Estados e municípios seguindo as regras dos fundos de participação (FPE e FPM). Isso faria com que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo – maiores produtores nacionais de petróleo – perdessem boa parte dos recursos que recebem atualmente. Para tentar garantir apoio de fluminenses e capixabas, o senador autor da emenda propôs que a perda de receita dos Estados produtores fosse compensada pela União.No entanto, para o deputado relator, ao jogar essa responsabilidade para o governo federal, os parlamentares estariam afetando a principal fonte de recursos do Fundo Social, que funcionará como uma espécie de poupança dos recursos que o governo irá obter com a exploração do pré-sal. Os argumentos do deputado relator não prosperaram e a emenda proposta pelo Senado foi aprovada na Câmara. O projeto agora segue para sanção do Presidente da República, que terá que arcar com o peso político de vetar a fórmula de rateio dos recursos obtido com os royalties devidos pelas empresas que exploram petróleo no País.