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Newsletter - 10/06/09

PROJETO DE LEI PODE TORNAR INVIÁVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO

A indústria teme que o uso de serviços terceirizados se torne inviável no País, com a aprovação do Projeto de Lei 4302/98 que regula o assunto e que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. O projeto é polêmico, uma vez que até mesmo a classe patronal e sindicatos têm opiniões divididas sobre o mesmo. Industriais avaliam que o texto, tal como está na Câmara, aumentará o risco de as empresas que contratam serviços terceirizados serem processadas pelo descumprimento de obrigações trabalhistas que deveriam ter sido pagas pela empresa efetiva empregadora dos trabalhadores, uma vez que pelo projeto há responsabilidade solidária entre o efetivo empregador e o tomador do serviço. Esta abordagem diverge bastante da abordagem atual, a qual prevê a existência não da responsabilidade solidária, mas sim da subsidiária. Este conceito, fundamentado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1995, prevê que o primeiro a ser chamado a pagar é o empregador, respondendo o tomador do serviço na hipótese do primeiro não cumprir a sua obrigação. Vale lembrar que pela responsabilidade solidária qualquer um dos responsáveis pode ser chamado a responder, sendo que haverá preferência em chamar a responder aquele dispõe de maior patrimônio. É comum encontrar órgãos da Administração Pública serem chamados a responder em face de inadimplência das obrigações trabalhistas devidas pelas empresas contratadas pela Administração. Os processos que envolvem a responsabilidade subsidiária são por vezes muito demorados, o que representa prejuízo para o trabalhador. Por esta razão uma ala do sindicalismo passou a defender a responsabilidade solidária. Alguns representantes da classe sindical, entretanto, não defendem a idéia proposta, tendo entendimento que deveria haver um sistema que a responsabilidade subsidiária deveria ocorrer sempre que o tomador do serviço evidenciasse que exerceu a devida fiscalização do prestador de serviço em relação a suas obrigações trabalhistas. A responsabilidade solidária se daria apenas quando houvesse omissão de fiscalização. Segundo o deputado relator do projeto, a expectativa é que dentro de um mês estará aprovado o projeto de lei que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil, todavia espera-se ser possível eliminar o critério da responsabilidade solidária. O texto segue para o trâmite final.