Empresários e trabalhadores estão divididos quanto à proposta de ajuste dos prazos dos arrendamentos dos terminais portuários firmados antes da Lei 8.630/93, conforme projeto de lei em debate no Congresso Nacional. A adequação dos contratos de concessão de áreas foi debatida ontem, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal.
De autoria do deputado federal Geraldo Simões (PT-BA), o Projeto de Lei 5.980/09 visa estender os arrendamentos até 50 anos. Ou seja, uma empresa que assumiu a concessão de um terminal em 1990 (antes da Lei 8.630) pelo prazo 20 anos e, portanto, deveria deixar a instalação no próximo ano, teria direito a administrar a área por mais 30 anos, igualando o prazo ao dos que arredaram após a legislação.
Pela Lei 8.630, a União teria de adequar os contratos de terminais arrendados antes de sua vigência nos 180 dias seguintes a sua promulgação. Entretanto, nem todos foram ajustados, obrigando agora que uma série de empresas tenha de deixar as instalações.
O Projeto de Lei 5.980 foi debatido ontem, em uma audiência pública marcada pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). No evento, houve a participação de representantes de terminais, trabalhadores, usuários dos portos, da Secretaria Especial de Portos (SEP), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Advocacia Geral da União (AGU).
A adequação dos terminais já teve uma infinidade de idas e vindas. Originalmente, o Ministério dos Transportes, que comandava os portos até dois anos atrás, apoiava a renovação dos acordos de concessão, mas não a fez. Depois, a Antaq assumiu o problema e estabeleceu uma série de prazos para ajustar os contratos, porém também não os adequou. Mais recentemente, com a criação da SEP, o titular da pasta, Pedro Brito, aventou a possibilidade de renovar os arrendamentos. Entretanto, agora, prefere licitar as instalações, principalmente depois do ganho financeiro obtido pelas companhias docas com a realização de concorrências para novas concessões.
Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, que batalha insistentemente pela adequação dos acordos, a aprovação do PL será uma forma de fazer cumprir o que está na Lei 8.630 e não foi feito. A ABTP representa pouco mais de uma dezena de terminais arrendados antes da Lei 8.630, mas o número de casos em todo o País chega próximo a 100.
Manteli afirmou que as empresas administradoras de terminais concedidos antes de 1993, agora, começam a respirar mais aliviadas, afinal estavam sendo sonegadas de um direito dado pela lei. Mas, elas vão aguardar uma definição melhor antes de fazer qualquer investimento.
A adequação é tida por empresas que correm o risco de perder seus terminais como fundamental, principalmente para investimentos, já que precisariam de tempo suficiente para ter o retorno do dinheiro aplicado nas instalações.
Como já vem fazendo, a ABTP se apoiou na tese da continuidade do serviço para pleitear a prorrogação dos contratos. Para o seu presidente, quem não tiver seu contrato adequado poderá ir à Justiça, para fazer valer o que está escrito no texto legal. Agora, se vão querer licitar esses terminais só para fazer caixa para as companhias docas, é um erro. O comércio exterior vai pagar essa conta, sentenciou Manteli.
GARANTIAS
O presidente da Federação Na- cional dos Portuários (FNP), Eduardo Lírio Guterra, defendeu que ao final destes contratos (anteriores à 8.630), devem ser realizadas as licitações para que não sejam prorrogados. Ele afirmou que, nos novos acordos, seria possível incluir garantias de trabalho aos portuários, especialmente os vinculados aos órgãos gestores de mão de obra, os Ogmos.
Em uma eventual aprovação do PL, Guterra pleiteou a inclusão de uma emenda como a que visa manter a proporcionalidade entre trabalhadores portuários avulsos e os com vínculo empregatício. E, ainda, a adequação dos contratos a novos patamares, onde sejam incluídas no valor dos arrendamentos tarifas de acordo com o perfil das operações realizadas nos terminais.
Relator quer tramitação em regime de urgência
O relator do Projeto de Lei (PL) 5.980/09, que prevê a adequação dos contratos portuários firmados antes de 1993, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), tentará um acordo entre líderes do Congresso Nacional para que a proposta tramite em regime de urgência. Ele acredita que o PL possair para votação no plenário no próximo trimestre. Depois de ouvir o posicionamento do setor portuário, na audiência pública realizada ontem, na Câmara Federal, Zarattini afirmou para A Tribuna que planeja concluir seu relatório nas próximas semanas. Entretanto, em razão do recesso parlamentar em Brasília, pouco adiantaria acelerar esse prazo e, por isso, deverá entregar o parecer à Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Casa no início do próximo mês. A partir da apreciação da CVT e comum pedido de urgência dos líderes de partidos, o PL pode chegar mais rapidamente ao plenário, sendo votado com urgência. A preocupação do deputado com os prazos é para que os portos não percam agilidade nas operações por conta de questões burocráticas, como os perãodos de concessão. Nunca foi cumprido o que está na lei e, por consequência, os contratos não foram ajustados. Depois de 16 anos da lei, nada foi feito e há o risco de os portos.
Perderem agilidade porque ninguém vai investir sem tergarantia de retorno de capital, avaliou o parlamentar. Zarattini culpou os governos que se sucederam no País sem atentar para o setor portuário, incluindo o do ex-presidente Fernando Henrique Cardosoe o do atual, Luiz Inácio Lula da Silva, seu companheiro de partido. Os maiores culpados de chegar a este ponto são os governantes. Sobre o PL, o relator adiantou que seu parecer será favorável à adequação dos arrendamentos por meio de uma nova lei.
Entretanto, terá de serassegurada a inclusão de metas operacionais, investimentos em modernização, ganhos de eficiência e melhores índices de desempenho. Também vou estudar para ver como é possível dar garantias para os trabalhadores.(DC)