Projeto de Lei n° 1179/2020, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, foi remetido em 13.04.2020 para a Câmara dos Deputados para apreciação.

O PL 1179 versa sobre regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do Covid-19.

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, dentre outras previsões, o PL irá impedir ou suspender os prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020, ressalvando as hipóteses específicas de impedimento, suspenção ou interrupção de cômputo destes prazos previstas em nosso ordenamento jurídico.

Com efeito, trata-se de um Projeto de Lei, recomenda-se atender ao prazo prescricional ou decadencial conservador das eventuais disputas judiciais a serem ajuizadas.