A Comissão Especial que analisa o Projeto do Novo Código Comercial (PL 1572/2011) na Câmara dos Deputados aprovou, em 14/06/2016, o referido projeto, na forma de substitutivo.O projeto surgiu a partir do entendimento de que o Código Civil de 2002 trouxe uma mudança relevante na esfera do Direito Comercial, uma vez que revogou o Código de 1850 em várias de suas disposições, especialmente no que se refere ao Direito Societário, tendo surgido conflitos jurídicos a partir da aplicação de regras do direito civil ao direito comercial.Uma emenda ao projeto foi apresentada incluindo um Livro dedicado do Direito Marítimo, que revogaria as disposições do Código Comercial de 1850, que disciplinam o direito comercial marítimo, com a introdução de novas disposições sobre a matéria.O projeto se encontra agora pronto para votação no plenário da Câmara, aguardando o agendamento de data para tal.É importante mencionar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, que tem o mesmo objeto do projeto da Câmara, ou seja, a criação de um novo Código Comercial, incluindo também um Livro que dispõe sobre o direito comercial marítimo. Este projeto se encontra em análise por uma comissão especialmente designada para este fim.Ainda não há definição de que forma o Senado tratará o projeto elaborado pela Câmara.