O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) para examinar um dos projetos padrão do terminal de passageiros (TPS) a serem utilizados nas licitações do Programa de Aviação Regional. Para a execução do programa, a SAC/PR firmou convênio com o Banco do Brasil (BB), que é responsável pelas ações administrativas, incluídas as licitações e contratações.

O volume de recursos fiscalizados na auditoria alcançou o montante de R$ 384 milhões, correspondentes à construção de 83 unidades do projeto de TPS, pelo valor orçado individualmente de R$ 4,6 milhões.

A auditoria atual teve foco na avaliação de um dos projetos de engenharia de terminal de passageiros, especificamente nos quantitativos e nos valores estabelecidos para cada serviço. A fiscalização identificou inconsistências na planilha orçamentária, decorrentes de inadequação dos quantitativos, nos coeficientes de produtividade ou de consumo, nos referenciais de preços unitários e nas taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI). Também foram encontradas inconsistências na espessura das paredes drywall, nas cotas dos projetos e em elementos de concepção de desenho das paredes, além de falhas no dimensionamento de portas e esquadrias.

O tribunal determinou ao Banco do Brasil que efetue ajustes na planilha orçamentária e nos elementos do projeto, para que as falhas não se repitam em licitações futuras. O BB também deverá corrigir, nas outras modelagens de projetos padrão contratadas, as inconsistências indicadas, eventualmente reproduzidas naqueles modelos.

As revisões levam à redução de aproximadamente R$ 162 mil no orçamento de cada terminal de passageiros, o que resulta em economia total superior a R$ 13,4 milhões nas 83 unidades que devem utilizar-se desse modelo.

Para a ministra Ana Arraes, relatora do processo, “medidas corretivas não comportam juízo de oportunidade e conveniência pelo gestor e devem, forçosamente, ser implementadas antes das licitações”.

Programa de Aviação Regional (PAR) – visa ampliar, reformar ou construir 270 aeroportos e permitir que 96% da população brasileira esteja a 100km ou menos de um aeroporto com condições de operar voos regulares. O PAR é um dos eixos do Programa de Investimento em Logística – Aeroportos. Ele tem previstos investimentos em infraestrutura da ordem de R$ 7,3 bilhões em 270 aeródromos, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que é alimentado pelas receitas do Adicional de Tarifa Aeroportuária e pelos recursos obtidos com as outorgas de concessões.

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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2209/2015 – Plenário
Processo: 020.788.2014-2
Sessão: 2/9/2015
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