Texto em tramitação na Câmara determina que ANP realize processo com comunidades afetadas

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 9.315/17, que determina que a ANP realize consulta pública com as comunidades afetadas, direta ou indiretamente, por projetos de petróleo e gás natural, independente do processo de licenciamento ambiental. O texto altera a Lei do Petróleo (9.478/97) e é de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Para o deputado, os leilões de concessão de petróleo tem ocorrido sem que haja um debate com as comunidades impactadas pelos empreendimentos, ferindo dispositivos constitucionais que relacionam a atividade econômica à preservação do meio ambiente.

Pela proposta, a consulta será obrigatória na execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera; nos editais e nas concessões de exploração, desenvolvimento e produção e na instrução de processos com vistas à declaração de utilidade pública de áreas destinadas à exploração, desenvolvimento, produção e instalação de refinarias.

O PL 9315/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Revista Brasil