Os quatro projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal receberam já receberam 823 emendas parlamentares que visam alterar algum dispositivo das propostas do governo. O projeto que recebeu mais emendas é o que trata do regime de partilha de produção: foram apresentadas 350 emendas à matéria que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na camada pré-sal e em áreas estratégicas. Foram apresentadas 301 emendas para o projeto que cria o Fundo Social. Entre elas, há emendas que visam destinar parte dos recursos do fundo para a Saúde, para o ensino integral, para o combate a pobreza, entre outras propostas. O projeto que cria a Petro-sal recebeu 105 emendas. A proposta que trata da capitalização da Petrobras recebeu 67 emendas. Dentre toda a polêmica que cerca a aprovação dos projetos, destacamos as seguintes posições: a) A Petrobras diverge do poder atribuído à nova estatal Petro-Sal, questionando o poder de veto da futura estatal nas decisões sobre a administração dos campos do pré-sal e a proibição de descontar o pagamento de royalties no cálculo dos custos que definem o lucro a ser transferido para a União. A Petrobras também defende direito de poder repassar operações em alguns campos que ela não tenha interesse. b) As empresas privadas que operam no setor criticam que a Petrobras seja operadora única do pré-sal. Estas empresas irão propor que essa regra seja suprimida ou no mínimo flexibilizada. As empresas também criticam o poder que é dado a Petro-sal. Esta empresa não participará dos investimentos e, mesmo assim, terá 50% dos comitês operacionais dos campos, tendo o poder de veto sobre decisões de investimentos e administração das áreas. O Governo Federal por sua vez, trabalha para manter intacta a regra que não leva em conta o pagamento de royalties no cálculo dos custos de investimento e operação dos campos, uma vez que por pelas regras propostas há aumento da parcela destinada à União. No sistema de partilha de produção, as empresas à frente do consórcio que explora determinado campo são ressarcidas pelos custos de investimento antes que se defina o percentual de petróleo que será dividido com a União. Sem o pagamento dos royalties nos cálculos, a parcela da União aumenta. Em paralelo a todas estas discussões tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 5891/2009, que foi elaborado por diversas entidades sindicais de todo o país. O projeto, conhecido como Nova Lei do Petróleo. Em linhas gerais, o projeto resgata diversos conceitos da lei 2004/53, propondo o monopólio estatal na exploração, desenvolvimento, produção, refino, pesquisa e transporte do petróleo e seus derivados, executados pela Petrobras, coloca fim às rodadas de licitações e define a retomada dos blocos já leiloados, cria o Fundo Social Soberano, determina a reincorporação da Transpetro, da Refap, determina a incorporação da Refinaria Riograndense, da Refinaria de Manguinhos (RJ) e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil. Os quatros projetos do pré-sal propostos pelo governos seguem sendo analisados pelas quatro comissões especiais encarregadas de analisar as propostas e emendas. Em seguida, serão elaborados os substitutivos aos projetos e, depois, votados na própria comissão. Todo este trabalho deverá estar concluído até o dia 10 de novembro.A partir do dia 10 de novembro, pelo acordo firmado entre o presidente da Câmara e os líderes partidários da base aliada e da oposição, as matérias serão levadas ao plenário da Câmara para discussão e votação.