Foi publicado ontem, dia 12/04/2021, o Decreto nº 10.671/2021 que promulgou o texto da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006).

A Convenção entrará em vigor no Brasil dia 07/05/2021, mas o seu conteúdo ainda suscita muitas dúvidas quanto à sua aplicabilidade no país.

O Kincaid, em parceria com o CEDMAR/USP, realizará o evento “MLC 2006 – A Convenção do Trabalho Marítimo e sua entrada em vigor no Brasil” no dia 29/04/2021, das 17h00 às 19:00, e sua transmissão ocorrerá via Youtube no canal da ABDI.

Para maiores informações acerca deste e outros temas atinentes às relações de trabalho e emprego, nossa equipe trabalhista estará à disposição em trabalhista@kincaid.com.br
 
______________________________________
DEPARTAMENTO 
TRABALHISTA
trabalhista@kincaid.com.br