Foi publicada hoje (18/11/2022) a Portaria 3.802 de 16 de novembro de 2022, que regulamenta as disposições da Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006 – CTM.

A Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006 (na sigla em inglês – MLC 2006) foi criada pela Organização Internacional do Trabalho em sua 94ª Sessão da Conferência Geral em Genebra, realizada em 07 de fevereiro de 2006, com o intuito de consolidar diversos regramentos sobre o trabalho marítimo em um único documento, possibilitando um alcance maior, mais objetivo e mais simplificado das disposições protetivas à “gente do mar”.

O Brasil ratificou formalmente a MLC 2006 em maio de 2020, e o Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, promulgou o texto da MLC 2006. Por sua vez, a Portaria 3.802 de 16 de novembro de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamenta a Convenção relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo.

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