Na última semana, foram publicados dois Decretos extremamente relevantes para o setor da Aviação Civil. O Decreto nº 9.955/2019, conhecido como “Decreto Céus Abertos”, promulga o acordo multilateral firmado em 2010 pelos Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC) que objetiva aumentar a conectividade entre os países signatários do decreto, com a maior oferta de vôos.

A CLAC é composta por Brasil, Argentina, Aruba, Belize, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

Já o Decreto nº 9.957/2019, por sua vez, regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A medida permitirá que grupos com dificuldades financeiras realizem a devolução amigável das concessões para posterior relicitação. Espera-se que com esse Decreto seja possível relicitar o Aeroporto de Viracopos em Campinas-SP.