Nesta segunda-feira (30/08/2021), o Presidente Jair Messias Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 1.065 que estabelece um novo marco legal para o transporte ferroviário, conforme informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A MP 1.065 visa desburocratizar o procedimento relativo à autorização para construção de novas ferrovias, bem como para a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos, de modo a facilitar a atração de investimentos privados ao setor.

O novo marco também prevê que administradoras ferroviárias se associem para criar uma entidade autorregulatória para definir padrões técnico-operacionais sem ingerência do Estado.

A Medida Provisória entrou em vigor com sua publicação e está disponível no Diário Oficial da União.

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