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Portarias do MME tratam de procedimentos complementares sobre cessão de uso onerosa, declarações de interferência prévia (DIPs), além da criação de um portal único de gestão do uso desses territórios para produção de energia elétrica

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quinta-feira (20), duas portarias, atreladas ao decreto 10.946/2022, para geração de energia elétrica offshore no Brasil. A portaria 52/GM/MME define normas e procedimentos complementares sobre a cessão de uso onerosa para exploração de energia offshore, além de tratar da delegação à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) das competências para firmar os contratos de cessão de uso. Além de estabelecer orientações sobre prazos e demais condições para emissão das Declarações de Interferência Prévias (DIPs), a portaria 52 define o maior retorno econômico pela cessão do prisma como critério de julgamento das licitações.

Já a portaria interministerial MME/MMA 03/2022 traz as diretrizes para criação de um portal único de gestão do uso das áreas offshore. O portal, criado pela portaria assinada em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), permitirá a adoção de um balcão único para acompanhamento do uso do bem público e da evolução dos projetos, investidores e interessados em desenvolver empreendimentos eólicos offshore no Brasil.

O MME poderá dar continuidade às atividades de publicação de normas complementares ao decreto 10.946/2022, atendendo ao prazo de 30 de julho de 2023 previsto na portaria 52, com orientações e definições específicas quanto à metodologia para cálculo do valor devido à União pelo uso do bem público e do limite máximo de área a ser cedida em um mesmo contrato. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) poderá apresentar as instruções dos estudos de potencial energético e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá atuar na estruturação da operacionalização tanto das atividades delegadas quanto das atividades já desempenhadas. As demais instituições envolvidas nas análises das DIPs e o Ibama poderão adequar procedimentos e normativos às diretrizes determinadas no decreto 10.946/2022.

Para o MME, as portarias contribuem para o estabelecimento de um marco legal seguro e adequado para geração de energia offshore no Brasil. De acordo com a pasta, os normativos atendem ao decreto 10.946/2022 e são resultado de um processo de discussão com a sociedade por meio de duas consultas públicas realizadas este ano e que colheram 378 contribuições oriundas de 37 diferentes órgãos governamentais, instituições, associações, universidades, empresas e agentes do setor elétrico.

A Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) avalia que a indústria vem sendo construída com bases concretas. A presidente da associação, Elbia Gannoum, acredita que a regulamentação do decreto traz mais flexibilidade e que haverá oportunidade para o amadurecimento do projeto de lei 576/2021, que ela entende que deverá ter um tempo maior de tramitação no Congresso. “Da forma que caminha a regulamentação do decreto do MME, talvez exista um aspecto positivo em que poderemos testar a regulamentação e teremos mais argumentos para fazer ajustes no PL que estejam mais adequados ao decreto”, analisou Elbia, nesta quinta-feira (20), durante painel da Brazil Wind Power.

No debate, o gerente da Corio Generation no Brasil, Ricardo de Luca, considera importante uma visibilidade maior de como será a cessão de área independente e que o PL saia do Congresso alinhado com o decreto. O grupo, focado no desenvolvimento de eólicas offshore, tem mais de 20 GW em pipeline em 11 países e há dois anos estuda áreas no Brasil, com cinco projetos de parques eólicos fixos protocolados no Ibama, que estão distribuídos nos estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Ceará.

De Luca disse que as expectativas são boas e que entender a regulação é um passo importante para os investidores poderem operar e tomar os riscos do negócio. “Precisamos ter clareza de qual será a demanda de energia e os targets que o governo colocará para dar o pontapé nessa indústria”, afirmou. Ele defendeu que os projetos saiam do papel o quanto antes, o que passa por delimitar bem as áreas, sobretudo na questão das sobreposições dos futuros parques geradores.

A gerente sênior de desenvolvimento de negócios de eólicas offshore da TotalEnergies no Brasil, Fernanda Scoponi, destacou que a empresa tem três projetos no país e vem fazendo estudos de viabilidade regulatória. Ela considera importante que a regulamentação seja bem fundamentada, mas chamou a atenção para a janela de oportunidades que também está acontecendo em outros lugares do mundo, como Austrália e Uruguai.

“O timing pode influenciar o desenvolvimento do projeto. Há expectativa positiva para ter cessão do uso de áreas em 2023, para sabermos como conduzir projetos no cenário de supply chain internacional. O decreto traz segurança jurídica. Se o PL se consolidar em lei, tem que ter alinhamento para não haver conflito”, analisou Fernanda.

O especialista líder em energias renováveis na International Finance Corporation (IFC), Sean Whittaker, destacou que o investidor precisa de segurança jurídica e que os bancos concedem financiamentos de, pelo menos, 20 anos. Ele observa que cada mercado emergente tem formas diferentes de desenvolver as eólicas offshore e que as lições aprendidas em outros mercados poderão ser aplicadas no Brasil.

Para Whittaker, os passos dados nas portarias são promissores e a próxima etapa será entrar nos detalhes e criar condições para viabilizar os empreendimentos em águas brasileiras. “Estamos interessados em financiar os primeiros gigawatts (GW) desse mercado, precisamos nos focar em soluções bancárias: estratégias, políticas, mercado e entrega”, projetou.

O presidente da EPE, Thiago Barral, considera como próximo passo a implementação e governança de tudo que foi construído nos últimos anos, identificando projetos com menor interferência e as possibilidades de compartilhamento de infraestruturas de transmissão. “A eólica offshore amplia a fronteira de desenvolvimento de energias renováveis no Brasil e traz oportunidades de termos um mercado mais sólido”, afirmou.

O diretor de eólicas offshore Brasil e América Latina da Equinor, André Leite, lembrou que, dos US$ 23 bilhões previstos pela empresa de energia para investimentos em renováveis e soluções de baixo carbono nos próximos cinco anos, a maior parte será destinada a eólicas offshore, distribuídas em quatro ou cinco clusters mundiais. “Quero ver se trabalhamos para trazer parte desses US$ 23 bilhões para o Brasil. Não tenho dúvida de que existe o lugar da eólica offshore”, afirmou.

O presidente da EPE, Thiago Barral, considera como próximo passo a implementação e governança de tudo que foi construído nos últimos anos, identificando projetos com menor interferência e as possibilidades de compartilhamento de infraestruturas de transmissão. “A eólica offshore amplia a fronteira de desenvolvimento de energias renováveis no Brasil e traz oportunidades de termos um mercado mais sólido”, afirmou.

A diretora executiva de renováveis do grupo Neoenergia, Laura Porto, vê a eólica offshore no Brasil com oportunidades bastante interessantes, tanto no Sudeste quanto no Sul, com o Nordeste continuando a ter um potencial relevante na geração de energia a partir dos ventos. Um dos desafios, segundo Laura, está na expansão da malha de transmissão de energia. Ela também apontou dificuldades para apresentar cronogramas antecipados, já que existem processos complexos de licenciamento e de estudos geofísicos para implantação dos parques geradores.

Nota da Redação: Matéria atualizada para acréscimo de informações.

Fonte: Revista Portos e Navios